Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
21/1987	"Estima a receita e fixa despesa do município de Apiaí para o exercício de 1988". LEI Nº 021 1987	31/12/1987
20/1987	"Aprova o orçamento plurianual de investimento do município de Apiaí para o triênio de 1988/ 1989/ 1990". LEI Nº 020 1987	31/12/1987
19/1987	"Autoriza o Executivo Municipal de Apiaí a realizar convênio e dá outras providências". LEI Nº 019 1987	31/12/1987
18/1987	"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual de Saúde, com a interveniência do INAMPS, para fins que especifica". LEI Nº 018 1987	31/12/1987
17/1987	"Cria na estrutura da organização administrativa municipal a divisão de saúde e dá outras providências". LEI Nº 017 1987	31/12/1987
16/1987	"Cria função gratificada por serviços prestados junto à Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 016 1987	31/12/1987
15/1987	"Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da Câmara, fixa vencimentos e dá outras providências". LEI Nº 015 1987	31/12/1987
14/1987	"Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal e dá outras providências". LEI Nº 014 1987	31/12/1987
13/1987	"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo Municipal". LEI Nº 013 1987	31/12/1987
12/1987	"Dispõe sobre a concessão de gatilho salarial aos funcionários municipais". LEI Nº 012 1987	31/12/1987
11/1987	"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo". LEI Nº 011 1987	31/12/1987
10/1987	"Extingue a Autarquia Municipal denominada "Escola Municipal de 1º e 2º graus Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco", e, abre crédito especial no orçamento municipal para que a Prefeitura possa proceder à liquidação da Autarquia". LEI Nº 010 1987	31/12/1987
9/1987	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de "Direito real de uso" de imóvel do município". LEI Nº 009 1987	31/12/1987
8/1987	"Dispõe sobre isenção de IPTU em todo o município de Apiaí". LEI Nº 008 1987	31/12/1987
7/1987	"Revoga a Lei nº 034 de 15/10/1975". LEI Nº 007 1987	31/12/1987
6/1987	"Fica oficialmente denominada de "Praça vereador José Silva" a atual praça localizada em frente a igreja Matriz do Distrito de Itaoca". LEI Nº 006 1987	31/12/1987
5/1987	"Autoriza o Poder Executivo doar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, valor correspondente à participação em prolongamento". LEI Nº 005 1987	31/12/1987
4/1987	"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e subvenções até a importância de CZ$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzados), durante o ano de 1987". LEI Nº 004 1987	31/12/1987
3/1987	"Altera o vencimento mensal percebido pelo Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 003 1987	31/12/1987
2/1987	"Ficam reajustados em 60% os salários dos funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 002 1987	31/12/1987
1/1987	"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação". LEI Nº 001 1987	31/12/1987

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