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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1987
Número
10
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Extingue a Autarquia Municipal denominada "Escola Municipal de 1º e 2º graus Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco", e, abre crédito especial no orçamento municipal para que a Prefeitura possa proceder à liquidação da Autarquia". LEI Nº 010 1987

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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