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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1987
Número
7
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Revoga a Lei nº 034 de 15/10/1975". LEI Nº 007 1987

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1987
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Lei Consolidada - 7/1987
Nenhum documento cadastrado!
 
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