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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
83/2006 “Autoriza a doação de estrutura metálica modular para cobertura, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal á Prefeitura Municipal de Apiaí e dá outras providências”. 0832006 31/12/2006
82/2006 “Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local do Vale do Ribeira –CONSAD –VR , e dá outras providências”. 0822006 31/12/2006
81/2006 “Dispõe sobre autorização Legislativa para que o Chefe do Poder Executivo possa formalizar Convênios de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do São Paulo,através da Secretaria de Estado e Habitação e dá outras providências”. 0812006 31/12/2006
80/2006 “Institui o Programa de Amparo ao Trabalhador do Município de Apiaí , e dá outras providências”. 0802006 31/12/2006
79/2006 “Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 69/1993, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências”. 0792006 31/12/2006
78/2006 “Dispõe sobre a nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal 062/2005, e dá outras providências”. 0782006 31/12/2006
77/2006 “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, e dá outras providências”. 0772006 31/12/2006
76/2006 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fazer doação e transferência de recursos financeiros as Entidades que específica, e dá outras providências”. 0762006 31/12/2006
75/2006 “Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 11 de 14 de março de 2012, e dá outras providências”. 0752006 31/12/2006
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