Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
41/1993	"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 02 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 no seguinte valor de CR$5.103,78 (cinco mil, cento e três cruzeiros reais e setenta e oito centavos)". LEI Nº 041 1993	31/12/1993
40/1993	"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar". LEI Nº 040 1993	31/12/1993
39/1993	"Com o objetivo de agilizar os serviços ligados à área de Vigilância Sanitária, o Município de Apiaí, adota o Código Sanitário vigente no Estado de São Paulo". LEI Nº 039 1993	31/12/1993
38/1993	"Nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica do Município (LOMAP), fica concedida a título de incentivo a isenção de tributos municipais". LEI Nº 038 1993	31/12/1993
37/1993	"Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias e dá outras providências". LEI Nº 037 1993	31/12/1993
36/1993	"Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a CESP - Companhia Energética de São Paulo, instrumento de contrato para construção, as expensas da Prefeitura, de um prédio destinado a sede e escritório daquela empresa". LEI Nº 036 1993	31/12/1993
35/1993	"Nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica do Município (LOMAP), fica concedida a título de incentivo a isenção de tributos municipais". LEI Nº 035 1993	31/12/1993
34/1993	"Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal que compõe o quadro geral de pessoal da Câmara, no mesmo índice que elevou o piso municipal de salários para CR$3.633.630,00 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil seiscentos e trinta cruzeiros)". LEI Nº 034 19...	31/12/1993
33/1993	"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 02 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 no seguinte valor de CR$3.633.630,00 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil seiscentos e trinta cruzeiros)". LEI Nº 033 1993	31/12/1993
32/1993	"Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de licitação, 1 trator de esteira usado, em perfeito estado de conservação, ano de fabricação entre 1985 a 1989". LEI Nº 032 1993	31/12/1993
31/1993	"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma de que dispõem os atos normativos que regulam a matéria, bens móveis de propriedade do Município, segundo sua natureza e forma de seu artigo". LEI Nº 031 1993	31/12/1993
30/1993	"Fica o Executivo Municipal autorizado a:". LEI Nº 030 1993	31/12/1993
29/1993	"Ficam anistiados o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os contribuintes autônomos, prestadores de serviços - sendo pessoa física devidamente cadastrada no setor de tributação desta prefeitura". LEI Nº 029 1993	31/12/1993
28/1993	"Fica criada no município de Apiaí a Banda Musical, que será denominada de "Corporação Musical Maestro Custódio Possidônio Martins" e terá a sua sede nesta cidade de Apiaí”. LEI Nº 028 1993	31/12/1993
27/1993	"O artigo 1º da Lei Municipal de nº 16 e 15 de setembro de 1987, passará a ter a seguinte redação". LEI Nº 027 1993	31/12/1993
26/1993	"Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de diárias aos médicos que prestem serviços nos PAR - Posto de Atendimento Rural - na sede do Distrito de Araçaíba, Bairro Lageado, Encapoeirado e Palmitalzinho. LEI Nº 026 1993	31/12/1993
25/1993	"Fica criado o Serviço de Vigilância Sanitária Animal Municipal, que terá como objetivo sistematizar o controle sanitário dos rebanhos de animais domésticos ou silvestres do município, possíveis de serem portadores ou vetores de enfermidades transmissíveis dos animais ao homem (zoonoses)”. LEI Nº...	31/12/1993
24/1993	"Fica autorizado o Executivo Municipal de Apiaí, a ceder a título de empréstimo para a firma "Fabio Ailton Ferreira - ME", inscrição estadual sob nº 176.011.022.115e CGC nº 62.194.667/0001-20, estabelecida nesta cidade de Apiaí". LEI Nº 024 1993	31/12/1993
23/1993	"Fica criado o Serviço de Inspeção Veterinária Municipal que terá como objetivo a fiscalização do abate e venda a varejo dos produtos de origem animal, dentro do Município de Apiaí". LEI Nº 023 1993	31/12/1993
22/1993	"Fica alterados os dispositivos dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal de nº 021 de 11.12.85, que passam a ter as seguintes redações:". LEI Nº 022 1993	31/12/1993
21/1993	"Fica autorizado o Executivo Municipal a oferecer para pagamento das desapropriações que não foram liquidadas em tempo hábil, bens imóveis disponíveis do município de Apiaí". LEI Nº 021 1993	31/12/1993
20/1993	"Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o município de Itaóca, objetivando a cessão em comissionamento de funcionários da Prefeitura Municipal de Apiaí, que estavam lotados no Distrito de Itaoca, antes de sua instalação no município". LEI Nº 020 1993	31/12/1993
19/1993	"Fica revogada em todos os seus artigos a Lei Municipal de nº 148 de 06/09/91 que dispõe sobre colocar a disposição da Associação Profissional dos Funcionários Públicos Municipais, o funcionário que ocupar o cargo de presidente, durante seu mandato”. LEI Nº 019 1993	31/12/1993
18/1993	"Os cargos de encarregados, da seção de tributação, enquadrados na referência 15 conforme disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 e da Seção Pessoal enquadrado - na referência 15 conforme disposto na Lei Municipal nº 114 de 08/03/91". LEI Nº 018 1993	31/12/1993
17/1993	"Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal na ordem de 36.675462% (trinta e seis, sessenta e sete, cinquenta e quatro e sessenta e dois bilionésimos por cento), índice de igual similaridade ao concedido aos servidores municipais do Poder Executivo local”. LEI ...	31/12/1993
16/1993	"Fica determinado o valor do piso municipal de salários, referência 02 de acordo com a Lei Municipal nº 020 de 04/07/89, no seguinte valor de CR$1.880.340,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, trezentos e quarenta cruzeiros)”. LEI Nº 016 1993	31/12/1993
15/1993	"Fica o Executivo autorizado a contratar ou mediante aquisição de veículos próprios oferecer o transporte parcial ou totalmente gratuito aos estudantes do município de Apiaí, que se deslocam desta localidade com destino às cidades vizinhas que possuam estabelecimentos de ensino a nível superior"....	31/12/1993
14/1993	"Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal, para doação de auxílios e subvenções a Entidades de Filantropia de nosso Município". LEI Nº 014 1993	31/12/1993
13/1993	"Fica estipulada conforme preceitua o artigo 9º parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município (LOMAP) cobrança de taxa para remoção de terra e entulho da zona urbana da cidade, quando esses serviços forem feitos pela Prefeitura Municipal de Apiaí". LEI Nº 013 1993	31/12/1993
12/1993	"Estabelece as gratificações que especifica, aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Apiaí". LEI Nº 012 1993	31/12/1993

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