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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
93/2019 “ Altera o art. 128 da Lei Municipal 79 de 09 de dezembro de 2010 e dá outras providências.’’ 31/12/2019
92/2019 “Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária –PDV, para os servidores públicos municipais e dá outras providências.’’ 31/12/2019
91/2019 “ Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí-REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.’’ 31/12/2019
90/2019 “ As instituições de ensino da rede pública e particular do Município de Apiaí deverão solicitar aos pais ou responsáveis dos alunos com até dez anos de idade que apresentem o Cartão de Criança ou a caderneta de Saúde da Criança no ato matrícula, devidamente atualizada.’’ 31/12/2019
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