Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
21/2013	“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais relacionados nos anexos I, II, VII e VIII da Lei Municipal n° 127, de03 de setembro de 2011”. LEI_21_DE_2013	31/12/2013
20/2013	"Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais do Quadro do Magistério Municipal". LEI_20_DE_2013	31/12/2013
19/2013	"Institui a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA DE APIAÍ, para as escolas de ensino fundamental da rede pública". LEI_19_DE_2013	31/12/2013
18/2013	"Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial e dá outras providências". LEI_18_DE_2013	31/12/2013
17/2013	"Altera a redação do inciso II do art. 2° da Lei Municipal n°101, de 01 de junho de 2011". LEI_17_DE_2013	31/12/2013
16/2013	"Extingue e cria Secretaria Municipal, altera e introduz artigos na Lei Municipal n° 40, de 27 de dezembro de 2001, cria departamentos, cria gratificação, cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Cargos em Comissão, altera quantidade e referência de Cargo em Comissão, al...	31/12/2013
15/2013	"Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI_15_DE_2013	31/12/2013
14/2013	"Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências". lei 041 de 2013	31/12/2013
14/2013	"Altera a denominação da Rua Copacabana para Rua Rozendo Pedrozo de Moraes, situada no Bairro Nosso Teto, nesta cidade e dá outras providências". LEI_14_DE_2013	31/12/2013
13/2013	"Autoriza o Poder Executivo a celebrar a Concessão de Uso de uma área inserida no Parque Morro de Ouro de propriedade do município em favor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO". LEI_13_DE_2013	31/12/2013
12/2013	"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Apiaí". LEI_12_DE_2013	31/12/2013
11/2013	"Dispõe sobre a denominação da Rua Alceu Alves Barbosa, a travessa que sai da Rua Itaoca, no Bairro Palmital, nesta cidade". LEI_11_DE_2013	31/12/2013
10/2013	"Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências". LEI_10_DE_2013	31/12/2013
9/2013	"Considera de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, Central Brasileira (ADRA) - Núcleo Bom Samaritano, em Apiaí (SP)". LEI_09_DE_2013	31/12/2013
8/2013	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". LEI_08_DE_2013	31/12/2013
7/2013	"Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal de Apiaí e dá outras providências". LEI_07_DE_2013	31/12/2013
6/2013	"Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o programa de saúde ocular para alunos da rede municipal de ensino". LEI_06_DE_2013	31/12/2013
5/2013	“Autoriza a cessão de servidores entre os órgãos da administração direta dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Apiaí e dá outras providências”. LEI_05_DE_2013	31/12/2013
4/2013	“Reorganiza o orçamento fiscal do município de Apiaí para o exercício de 2013”. LEI_04_DE_2013	31/12/2013
3/2013	“Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 80, de 09 de dezembro de 2010 e acrescenta tabela de vencimentos de Assessores Pedagógicos no artigo 20 do mesmo diploma legal”. LEI_03_DE_2013	31/12/2013
2/2013	“Altera os artigos 6°, 14 e 128 da Lei Municipal n° 79, de 09 de dezembro de 2010; acrescenta o artigo 10ª. A Lei Municipal n°79, de 09 de dezembro de 2010; cria o Núcleo Pedagógico e acrescenta Série de Classe do Núcleo Pedagógico ao Anexo Único da Lei Municipal n° 79 de 9 de Dezembro de 2010”. ...	31/12/2013
1/2013	“Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de Apiaí – REFIS para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências”. LEI_01_DE_2013	31/12/2013

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