Câmara Municipal de Apiaí

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
51/2003	“Dispõe sobre a formação do Conselho municipal de Segurança alimentar e Nutricional”.	31/12/2003
50/2003	“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°31 de 14 de Outubro de 2003”.	31/12/2003
48/2003	“Autoriza aquisição e doação de cestas de Natal para os servidores municipais”.	31/12/2003
48/2003	“Autoriza aquisição e doação de cestas de natal para os servidores públicos municipais”.	31/12/2003
47/2003	“Dispõe sobre a autorização legislativa para a concessão do direito de uso em comodato por prazo determinado de patrimônio público municipal”.	31/12/2003
46/2003	“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, sobre serviços de bombeiros”.	31/12/2003
45/2003	“AUTORIZA O Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDS, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias”.	31/12/2003
44/2003	“Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo”.	31/12/2003
43/2003	“Dispõe sobre a dispensa de Incidência de Multa, Juros e Atualização Monetária sobre Tributos Municipais em Atraso”.	31/12/2003
42/2003	“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício 2004”.	31/12/2003
41/2003	“Institui Plano de Carreira dos empregos públicos de Engenheiro Civil alterando o anexo III da Lei Municipal n°41/2001”.	31/12/2003
40/2003	“Dispõe sobre a instituição do logotipo do Município de Apiaí”.	31/12/2003
39/2003	“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°037/1998”.	31/12/2003
38/2003	“Dispõe sobre a criação do emprego público do TÉCNICO DE ENFERMAGEM- alterando os anexos I e II da Lei Municipal de n° 41 de 27 de Dezembro de 2001”.	31/12/2003
37/2003	“Cria o Distrito de Lageado de Araçaíba, neste município de Apiaí, Estado de São Paulo”.	31/12/2003
36/2003	“Dispõe sobre a criação do emprego público de agente de fiscalização tributária-AFT, alterando os anexos I e II da Lei Municipal n°41 de 27 de Dezembro de 2001”.	31/12/2003
35/2003	“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de patrimônio público em comodato em favor da COMPANHIA DE PERQUISA DE RECURSOS MINERAIS- CPRM- para fins específicos e exclusivos instalação de Centro Integrado de Estudos Multidisciplinares”.	31/12/2003
34/2003	“Altera os termos da Lei Municipal n/001 de 21 de Janeiro de 2003, que trata da autorização legislativa ao Executivo Municipal para doação e transferência de recursos financeiros destinados à entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública na área de saúde, autorizando o repasse e dando outras...	31/12/2003
33/2003	“Dispõe sobre a alteração da Lei municipal n°20 de 13 de maio de 1994”.	31/12/2003
32/2003	“Denomina Ruas o Bairro Lageado de Araçaíba, neste Município de Apiaí- SP”.	31/12/2003
31/2003	“Cria o conselho Municipal do Idoso”.	31/12/2003
30/2003	“Dispõe sobre a autorização de contratações excepcionais e emergenciais para os cargos DE MÉDICO CIRURGIA GERAL, MÉDICO ORTOPEDISTA E MÉDICO PEDIATRA”.	31/12/2003
29/2003	“Torna obrigatório o uso de letra de forma, datilografada ou digitada, nas receitas médicas prescritas dentro do Município de Apiaí”.	31/12/2003
28/2003	“Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal firmar convenio com o Poder Judiciário através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.	31/12/2003
27/2003	“Dispõe sobre autorização legislativa para compensação de receitas tributarias próprias a serem arrecadadas nos exercícios subsequentes, para efetuar deposito judicial nos autos da ação de desapropriação de patrimônio de utilidade pública”.	31/12/2003
26/2003	“Autoriza o município de Apiaí a celebrar convênio com o fundo Social de solidariedade DO Estado de São Paulo- FUSSESP”.	31/12/2003
25/2003	“Dispõe sobre a criação do conselho municipal do meio ambiente- COMAM”.	31/12/2003
24/2003	“Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Rurais do Projeto MELHOR CAMINHO”.	31/12/2003
23/2003	“Dispõe sobre autorização legislativa para cessão em comodato dos equipamentos do imóvel que os guarnecem, pertencentes ao patrimônio público da Prefeitura Municipal de Apiaí, para A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ALTO VALE DO RIBEIRA- COOPAV”.	31/12/2003
22/2003	“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de patrimônio público em comodato”.	31/12/2003

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