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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
170/1992 "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Creche Criança Feliz desta cidade, um veículo marca Gurgel modelo Pick-up ano 1980, chassi de nº X-158 00383, cor predominante laranja, que foi doado a Prefeitura Municipal de Apiaí, pela SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias, com e... 31/12/1992
169/1992 "Altera o valor do piso municipal de salários". LEI Nº 169 1992 31/12/1992
168/1992 "Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal, para doação de auxílios e subvenções a Entidades de filantropia de nosso município". LEI Nº 168 1992 31/12/1992
167/1992 "Dispõe sobre doação de casa pertencente a este município ao cidadão Estevam Conceição". LEI Nº 167 1992 31/12/1992
166/1992 "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, altera cargo isolado para cargo em comissão e dá outras providências". LEI Nº 166 1992 31/12/1992
165/1992 "Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Executivo Municipal da realização de Concurso Público". LEI Nº 165 1992 31/12/1992
164/1992 "Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal de Apiaí ao Poder Executivo Municipal para celebrar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências". LEI Nº 164 1992 31/12/1992
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