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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 014 1975 31/12/1975
13/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 013 1975 31/12/1975
12/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 012 1975 31/12/1975
11/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 011 1975 31/12/1975
10/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 010 1975 31/12/1975
9/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 009 1975 31/12/1975
8/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 008 1975 31/12/1975
7/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 007 1975 31/12/1975
6/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 006 1975 31/12/1975
5/1975 "Autoriza o Executivo a vender lote de terras". LEI Nº 005 1975 31/12/1975
4/1975 "Autoriza o Poder executivo vender lote de terras". LEI Nº 004 1975 31/12/1975
3/1975 "Denomina Rua Dr. Augusto do Amaral". LEI Nº 003 1975 31/12/1975
2/1975 "Denomina a Escola Municipal de 1º e 2º grau Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco". LEI Nº 002 1975 31/12/1975
1/1975 "Autoriza o Executivo Municipal conceder auxílios e subvenções". LEI Nº 001 1975 31/12/1975
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