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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
299
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a adequação orçamentária do Município de Apiaí e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 236.588,37 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências."

Arquivos

Número: 299
Alteram ou Revogam - 299/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 299/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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