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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2023 |
Número | ||
284 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ Regulamenta o remanejamento de Agentes Comunitários de Saúde, em cumprimento ao dispositivo da Lei Federal nº 13.595 de 2018, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 284 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 284/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 284/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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