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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2023
Número
278
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Prorroga o Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais instituído pela Lei Municipal nº 257 de 05 de abril de 2023.”

Arquivos

Número: 278
Alteram ou Revogam - 278/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 278/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2023 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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