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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
234
Legislatura
2021-2024
Ementa
" Disciplina a Organização do Transporte Coletivo e autorizar o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Apiaí e dá outras providências."

Arquivos

Número: 234
Alteram ou Revogam - 234/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 234/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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