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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
238
Legislatura
2021-2024
Ementa
" Dispõe sobre a cobrança do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício de 2025, aos proprietários , possuidores ou detentores do domínio útil dos imóveis urbanizados inseridos no Distrito de Lageado de Araçaíba e dá outras providências."

Arquivos

Número: 238
Alteram ou Revogam - 238/2022
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Lei Consolidada - 238/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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