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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
212
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal".

Arquivos

Número: 212
Alteram ou Revogam - 212/2022
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Lei Consolidada - 212/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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