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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
219
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Exclui requisito de provimento do cargo de Agente de Combate a Endemias , previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 032 de 25 de outubro de 2017."

Arquivos

Número: 219
Alteram ou Revogam - 219/2022
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Lei Consolidada - 219/2022
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