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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
221
Legislatura
2021-2024
Ementa
" Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residências e loteamentos e tem distância inferior a 5(cinco) metros das residências , deverá ser o tipo compacta com os fios encapados e dá outras providências"

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 221/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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