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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
" Rejeitas as Contas do Exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Apiaí, constante no processo nº 006286.989.16-5, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo."

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2022
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Lei Consolidada - 3/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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