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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
137
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera a redação do 'caput' e revoga os parágrafos do art. 13 da Lei Municipal nº 019, de 17/04/1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo".

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2020
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Lei Consolidada - 137/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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