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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
142 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Concede desconto de 10% cumulativo àquele previsto no parágrafo único do artigo 214, da Lei 122/2019 (Código Tributário Municipal) para o pagamento em cota única das taxas de Alvará de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, para o ano de 2020, em razão da calamidade pública decorrente do COVID-19". |
Arquivos
Número: 142 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 142/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 142/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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