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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
119
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Inclui inciso VI e VII ao artigo 24 da Lei nº 016, de 14 de junho de 2000, inciso IV ao artigo 10 da Lei nº 084, de dezembro de 2010 e artigo 12 Lei nº 029, de 29 de dezembro de 2000."

Arquivos

Número: 119
Alteram ou Revogam - 119/2019
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Lei Consolidada - 119/2019
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