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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
128
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera as atribuições dos cargos de Agente de Fiscalização Tributário, previstos na Lei n° 127, de 30 de setembro de 2016, regulamentados no Decreto Municipal n° 014 de 02 de Maio de 2016."

Arquivos

Número: 128
Alteram ou Revogam - 128/2020
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Lei Consolidada - 128/2020
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