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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
134
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre ajuda de custo as gestantes com gravidez de alto-risco que necessitam de tratamento fora do Município de Apiaí e dá outras providências".

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2020
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Lei Consolidada - 134/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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