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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
69
Legislatura
2017-2020
Ementa
“ Acresce § único ao art.3º e dá nova redação ao art.4º, da Lei Municipal nº 067, de 02.12.2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências do correio, colocar á disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes e dá outras providências.’’ Lei 069 de 2018

Arquivos

Número: 69
Alteram ou Revogam - 69/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 69/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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