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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
101
Legislatura
2017-2020
Ementa
“ Dispõe sobre autorização para celebração de convênios com o Município de Capão Bonito –SP, objetivando desenvolver ações integradas para a execução de exames de imagem mediante o repasse de recursos financeiros".

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 101/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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