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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
” Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que específica á Fazenda Pública do Estado de São Paulo , afetado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para a finalidade que indica e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 033 |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 33/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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