.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
144 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Altera a alíquota do ISSQN aos serviços descritos no item 07 da Lista de Serviços constante do artigo 20º da Lei Complementar nº 001/2003 e dá outras disposições". lei 144 de 2015 |
Arquivos
Número: 144 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 144/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 144/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.