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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
161
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Apiaí/SP e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências". Lei 161 de 2016  

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 161/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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