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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
107
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, apresentar todas as audiências públicas exigidas pela legislação na sede e em todos os Distritos do Município de Apiaí, estado de São Paulo e dá outras providências". lei 107 de 2014

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 107/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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