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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
126
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Revoga o art. 12 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº019 de 17/04/97 que dispõe sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, estado de São Paulo". lei 126

Arquivos

Número: 126
Alteram ou Revogam - 126/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 126/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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