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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
131
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Institui o controle interno do Poder Executivo do Município de Apiaí e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2015
Data Nome do documento
14/03/2024 Ação Direta de Incostutucionalidade Lei nº 131de 2015-Declara incostiucionalidade do caput,inicio I e §§ 1º e 2º do art.2, bem como da expressão indicação do art.3
Lei Consolidada - 131/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2024 - 10:02

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Ação Direta de Incostutuciona...

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14/03/2024 - 09:50

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

14/03/2024 - 09:45

Modificações: Descricao:

"Institui o controle interno do Poder Executivo d...

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