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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
71
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do inciso II e das alíneas “a” e “e” , do artigo 3º da Lei Municipal n. 014 , de 26 de abril de 1996, que trata da criação do Conselho Municipal de Assistência Social.’’ lei 71 de 2014

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2014
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Lei Consolidada - 71/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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