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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2014
Número
89
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal” Lei 89 de 2014

Arquivos

Número: 89

Alteram ou Revogam - 89/2014
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