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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
151
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre alterações nos anexos III e IV da Lei Municipal n° 127 de 30 de setembro de 2011”. Lei_151

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2012
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Lei Consolidada - 151/2012
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