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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
154
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Autoriza o MUNICÍPIO DE APIAÍ, a celebrar contrato de permissão de uso de área com a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, cedendo o título oneroso uma área de terras com 2.500 m², MORRO DO OURO – (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizada no Parque Municipal Morro do Ouro, com a finalidade de regular a estação de telecomunicação lá instalada e dá outras providências”. Lei_154

Arquivos

Número: 154
Alteram ou Revogam - 154/2012
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Lei Consolidada - 154/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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