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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
124
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Veda a prática de cobrança abusiva de preços de gêneros alimentícios, lanches, alimentos e bebidas, parque de diversões e outras atividades de entretenimento, vagas de estacionamento em vias situadas no entorno, em eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Apiaí e dá outras providências.’’ lei 124 de 2011

Arquivos

Número: 124
Alteram ou Revogam - 124/2011
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Lei Consolidada - 124/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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