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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
82
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre alteração do artigo 4º, item III da Lei Municipal nº 38 de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providencias”. 0822010

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2010
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Lei Consolidada - 82/2010
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