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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
39
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre a alteração da redação dos termos dos incisos e alínea do artigo 3º da Lei Municipal nº 014,de 26 de abril de 1996,que trata da criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS”. lei0392009

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2009
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Lei Consolidada - 39/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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