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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
112
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Dispõe sobre a autorização Legislativa para a celebração de Convênios e Aditivos com a Secretaria Estadual do Estado de São Paulo, e dá outras providências”. 1122006

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/2006
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Lei Consolidada - 112/2006
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