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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
118
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir e doar cestas de natal aos servidores municipais, e dá outras providências”. 1182006

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2006
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Lei Consolidada - 118/2006
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