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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
179
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Autoriza o Município de Apiaí a isentar as pessoas desempregadas, de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos municipais e dá outras providências.’’ lei 179 de 2007

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2007
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Lei Consolidada - 179/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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