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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2005
Número
50
Legislatura
2005-2008
Ementa
“Dispõe sobre autorização legislativa par que o Poder Executivo possa Transferir, por prazo indeterminado, mediante contrato de permissão de serviços público, a operação do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas municipais à Guarda Mirim Municipais”. 050-2005

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2005
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Lei Consolidada - 50/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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