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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2005 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº 008/2004, de 26 de fevereiro de 2004, e dá outras providências”. lei o54 de 2005 |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 54/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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