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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
44
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre a autorização legislativa para proceder a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio publico municipal em favor de entidade religiosa que atua neste município”.

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2004
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Lei Consolidada - 44/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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