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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2004
Número
19
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Dispõe sobre a autorização legislativa para celebração convênio com a Secretaria Estadual da Juventude, Esporte e Lazer – para o recebimento de recursos destinados a revitalização de área e lazer”.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2004
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Lei Consolidada - 19/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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