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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
26
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Altera a Lei Municipal nº 17 de 21 de maio de 2002 que autoriza o Executivo Municipal para conceder autorização para débito automático em Conta Bancária, nas parcelas mensais referentes ao repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em favor do Consórcio Intergestores de Saúde do Alto Vale do Ribeira –CISAVAR”. lei 26 de 2002

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2002
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Lei Consolidada - 26/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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