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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
55
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a reembolsar despesas de transporte aos servidores públicos, na execução de trabalhos correlatos a convênio celebrado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras providências". LEI Nº 055 1998

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 55/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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