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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
60
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Institui o Programa de Cesta Básica da Construção, destinado às famílias carentes". LEI Nº 060 1998

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/1998
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Lei Consolidada - 60/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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