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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
29
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 3º e seu parágrafo 3º, da ei Municipal nº 14/96, de 26 de abril de 1996 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS". LEI Nº 029 1997

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/1997
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Lei Consolidada - 29/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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